A contribuição do MEI gera muitas dúvidas, especialmente com as mudanças para 2025. O valor do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), reajustado devido ao aumento do salário mínimo para R$ 1.518,00, agora parte de R$ 75,90 mensalmente. Essa alteração impacta diretamente os microempreendedores.

Além dos novos valores, é crucial atentar para os prazos de pagamento e possíveis multas por atrasos, que podem chegar a 2% ao mês sobre o valor devido, com um limite de 20% ou multa mínima de R$ 50,00. Regularizar pendências é fundamental para evitar complicações financeiras e fiscais.

Entendendo a Categoria MEI em 2025

Em 2025, as mudanças para o Microempreendedor Individual (MEI) ganharam importância, trazendo novas regras fiscais e administrativas que afetam obrigações e benefícios.

Definição de MEI

MEI é uma categoria destinada a pequenos empreendedores com faturamento anual limitado e no máximo um empregado. Em 2025, o limite de faturamento anual permanece em R$ 81.000,00, conforme a legislação vigente. É importante ressaltar que tramita um projeto de lei para aumentar esse limite, mas até o momento, a regra é essa.

Muitos optam pelo MEI pela simplicidade do regime tributário, com o recolhimento de um valor fixo mensal que cobre INSS, ISS e ICMS. Acompanhar as mudanças nas regras fiscais é essencial para evitar multas ou penalidades.

Benefícios e Direitos

Os benefícios incluem acesso a direitos como aposentadoria, auxílio-doença e salário-maternidade. O registro facilita a emissão de notas fiscais, possibilitando vendas para outras empresas.

Estar em dia com as obrigações, como a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) e o pagamento do DAS, é crucial para garantir esses direitos.

Obrigações Fiscais e Tributárias do MEI

Compreender as responsabilidades fiscais e tributárias é fundamental para manter a conformidade e usufruir dos benefícios.

Contribuição Mensal (DAS-MEI)

O pagamento mensal do DAS-MEI garante a regularidade com a Previdência Social e demais tributos. A guia inclui valores fixos que cobrem INSS e, dependendo da atividade, ICMS ou ISS.

O pagamento deve ser efetuado até o dia 20 de cada mês. Se o dia 20 cair em um feriado ou fim de semana, o pagamento deve ser antecipado para o próximo dia útil. O atraso gera multa e juros.

Declaração Anual Simplificada (DASN-SIMEI)

A DASN-SIMEI deve ser entregue anualmente até o dia 31 de maio, relatando o faturamento bruto do ano anterior.

O não cumprimento desse prazo pode resultar em multas e até a suspensão do CNPJ.

Valores de Contribuição para o MEI em 2025

Em 2025, a contribuição mensal para o MEI foi reajustada com base no novo salário mínimo de R$ 1.518,00.

• MEIs gerais: A contribuição mensal passou para R$ 75,90 (5% do salário mínimo).
• MEIs Caminhoneiros: A contribuição subiu para R$ 182,16 (12% do salário mínimo).

Além disso, há a adição de:

• ISS (Imposto Sobre Serviços): R$ 5,00 para MEIs prestadores de serviço.
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços): R$ 1,00 para MEIs do comércio e indústria.

Exemplos de valores totais:

• Comércio (ICMS): R$ 76,90
• Serviços (ISS): R$ 80,90
• Comércio e Serviços (ICMS e ISS): R$ 81,90
• Caminhoneiro: R$ 182,16 a R$ 188,16 (dependendo do tipo de transporte).

Prazos Importantes para o MEI

Cumprir os prazos é fundamental para evitar multas e manter o CNPJ ativo.

Datas de Vencimento das Guias (DAS)

O DAS vence todo dia 20 de cada mês. Se não for dia útil, o vencimento é adiado para o próximo dia útil.

Período para Declaração Anual (DASN-SIMEI)

A DASN-SIMEI deve ser entregue até 31 de maio de cada ano, referente ao faturamento do ano anterior. O limite de faturamento anual em 2025 é de R$ 81.000,00.

Passos para a Regularização do MEI

Regularizar o MEI exige a verificação de pendências e a quitação dos débitos.

Consulta de Pendências

Acesse o Portal do Empreendedor ou o Portal do Simples Nacional para consultar pendências, como débitos do DAS.

Processo de Regularização

Após identificar as pendências, emita o DAS no Portal do Simples Nacional e realize o pagamento à vista ou solicite o parcelamento dos débitos.

Observações importantes:

• Mantenha seus dados cadastrais atualizados no Portal do Empreendedor.
• Consulte um contador se tiver dúvidas sobre suas obrigações.
• Acompanhe as notícias e atualizações sobre o MEI para se manter informado sobre eventuais mudanças na legislação.